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Concessão de direito real de uso

Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo por tempo certo ou por prazo indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Só em caso de desvirtuamento da finalidade da concessão o imóvel reverterá à Administração Pública. (Fonte: ALVES BURLAMAQUE, Cynthia. Direito Administrativo e o domínio publico. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447>. Acesso em: 29 jul. 2016).

A concessão de direito real de uso surgiu no Decreto-lei nº 271, de 28.02.67, no seu art. 7º, embora fosse denominada como concessão de uso. O instrumento pode ser: 1) para fins industriais; 2) para fins comerciais e; 3) para fins de moradia. Trata-se de um contrato administrativo, de direito real, transmissível por ato inter vivos e causa mortis.

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