Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Condição da ação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Exigências ou requisitos preliminares cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento de mérito. Requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/condicaoDaAcao
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