Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Confisco
Tipo
-
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Definição
- O ato de apreender a propriedade em prol do Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei. (Fonte: GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003, p.45).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/confisco
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