Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Constituição Federal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado enumerando e limitando os poderes e funções do Estado. No caso dos países e suas regiões autônomas, o termo refere-se especificamente a uma constituição que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/constituicaoFederal
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