Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Contagem em dobro
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ainda que o servidor público não tenha completado o tempo de serviço necessário para aposentar-se antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, tem direito adquirido (direito subjetivo) a contar em dobro, em conformidade com as leis anteriores, o tempo de serviço correspondente à licença-prêmio não gozada. (Fonte: SANTOS, Brasilino Pereira dos. Direito adquirido à contagem em dobro da licença-prêmio. Disponível em:< http://jus.com.br/artigos/377/direito-adquirido-a-contagem-em-dobro-da-licenca-premio#ixzz3kVsxj3Ci> Acesso em: 01 set 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/contagemEmDobro
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