Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Contas de gestão
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- São prestadas ou tomadas por administradores de recursos públicos, cujo julgamento, de ordem técnica, é realizado definitivamente pelo Tribunal de Contas respectivo (CF, art. 71, II). Neste caso, o julgamento, materializado em acórdão, terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição). (Fonte: AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. O julgamento de contas de gestão prestadas por prefeito municipal. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22589/o-julgamento-de-contas-de-gestao-prestadas-por-prefeito-municipal> Acesso em 18 maio 2016)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/contasDeGestao
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