Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Controle aduaneiro
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Atividade estatal voltada à defesa da economia e segurança nacional, mediante a submissão do fluxo internacional de veículos, cargas e bagagens a padrões estabelecidos na legislação brasileira, bem como à fiscalização para combate ao contrabando, descaminho e entrada ou saída de quaisquer itens proibidos ou em quantidades acima de limites permitidos, conforme art. 237 da Constituição Federal de 1988. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Controles migratório e aduaneiro nos aeroportos internacionais do Brasil. Disponível em: < http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/programas_governo/areas_atuacao/transporte/RELATORIO-MIN-RC-2012-5-29.pdf> Acesso em: 02 set 2014).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/controleAduaneiro
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