Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Controle externo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxílio pelo Tribunal de Contas da União. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Portal do orçamento. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario?search_text=controle+externo> Acesso em: 22 jun 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/controleExterno
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