Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Credenciamento
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/93, Lei de âmbito nacional, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. No caso, a inviabilidade de competição ocorre em face da necessidade da Administração contratar com o máximo possível de particulares, ou seja, tendo em vista que todos os possíveis interessados poderão ser contratados, não há que se falar em competição para a escolha da melhor proposta através de procedimento licitatório. (Fonte: RIBEIRO, Juliana Almeida. Inexigibilidade de licitação e o credenciamento de serviços . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2809, 11 mar. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18683>. Acesso em: 19 maio 2016).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/credenciamento
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