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Informações sobre o conceito

Crime > Crime contra a família

TERMO PREFERIDO

Crime contra a família  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceito mais amplo

Nota de escopo

  • Os crimes contra a família estão disciplinados no Título VII da Parte Especial do Código Penal, dividido em quatro capítulos: crimes contra o casamento (artigos 235 a 239); crimes contra o estado de filiação (artigos 241 a 243); crimes contra a assistência familiar (artigos 244 a 247); e crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (artigos 248 e 249).

Pertence ao grupo

URI

http://voccade/vce/crimeContraAFamilia

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