Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Crime contra a ordem tributária
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- De acordo a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. (Fonte: BRASIL. Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm>. Acesso em: 06 mai. 2019).
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- STF, STJ, TCEMG
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/crimeContraAOrdemTributaria
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