Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Crime de responsabilidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. (Fonte: BRASIL Lei n. 1.079. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm>. Acesso em: 16 mai 2016.)
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/crimeDeResponsabilidade
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