Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Decisão
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A jurisdição do Tribunal de Contas é meramente administrativa, estando suas decisões sujeitas a correção pelo Poder Judiciário quando lesivas de direito individual. (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 2000, p. 702).
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
Em outros idiomas
-
Dictamen
espanhol
-
Ruling
inglês
URI
http://voccade/vce/decisao
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