Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Declaração de não acumulação de cargo público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Declaração feita a partir dos incisos XVI e XVII do Artigo 37 da Constituição Federal e alterações por força da Emenda Constitucional nº 19/98 e nos Artigos 118 e 133, ambos da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei 9.527/97 que não se exerce qualquer cargo, emprego ou função pública junto à Administração Pública, às Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Fonte: BRASIL. Justiça Federal. Seção Judiciária do Paraná. Declaração de não-acumulação de cargo público. Disponível em: <www.jfpr.jus.br/arquivos/office/cc4c06b02317ba1b71fda126ddc5d432.doc>. Acesso em: 16 ago. 2016)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
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http://voccade/vce/declaracaoDeNaoAcumulacaoDeCargoPublico
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