Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Delação premiada
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 trata do assunto: Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (...)|Instrumento legal que permite ao colaborador a redução de sua pena, mas muito raramente o perdão judicial, caso forneça informações importantes na investigação criminal.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/delacaoPremiada
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