Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Delegação de competência
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato pelo qual uma entidade transfere a outras seus poderes ou funções. Por exemplo, o Poder Legislativo pode transmitir ao presidente da república sua competência para elaborar determinada lei, que é a lei delegada. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
Nota de escopo
- Princípio previsto no art. 6º, inciso IV do Decreto-Lei 200/67, que tem o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender (art. 11). Segundo o parágrafo único do art. 12 , "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/delegacaoDeCompetencia
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