Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Denúncia
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Prerrogativa constitucional de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de comunicar irregularidades ou ilegalidades (ver ato ilegal) perante o Tribunal de Contas da União, em matéria de sua competência, praticada por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/denuncia
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