Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Despacho de expediente
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Documento cujo conteúdo descreve ação de mero impulso processual, tais como despacho para adoção de medidas determinadas pelo relator ou por colegiado; determinação aos serviços de administração para o envio ou reenvio de comunicações processuais; envio de processo a uma subunidade para adoção de providências. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/despachoDeExpediente
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