Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Desvio de poder
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Desvio de poder é o uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do que a lei lhe confere. (Fonte: CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de direito administrativo, 2000).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/desvioDePoder
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