Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Determinação
Tipo
-
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Definição
- Deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução 315 de 22 de abr. de 2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/NUMATO%253A315%2520NUMANOATO%253A2020/score%2520desc/0/%2520 Acesso em 15 set. 2021|Deliberação expedida a unidade jurisdicionada ou responsável com vistas à adoção, em prazo determinado, de providências necessárias à correção de impropriedades ou falhas identificadas em processos de ação de controle, devendo ser obrigatoriamente monitorada - Lei 8.443/92, Art. 43, I; RITCU, Art. 250, II. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017).
MEMBRO DE
URI
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