Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Efeito devolutivo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente. (Fonte: DIREITONET. Efeito devolutivo: novo CPC: (Lei nº 13.105/15). [S.l.: s.n.], [2012]. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1136/Efeito-devolutivo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15>. Acesso em: 24 jun. 2021).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/efeitoDevolutivo
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