Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Efeito prospectivo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Se estabelece uma data específica para que determinada decisão passe a surtir efeito. [...] O art. 27, da Lei nº 9.868/99, prevê a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos pelo Supremo Tribunal Federal, embasada na segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nas ações diretas de inconstitucionalidade. (Fonte: DÕLIVEIRA, Paola Rodrigues. A aplicação de efeitos prospectivos: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional. Revista Jus Navigandi. Teresina, ano 12, n. 1595, 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10642/a-aplicacao-de-efeitos-prospectivos>Acesso em: 19 nov. 2019.)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/efeitoProspectivo
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