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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Efeito retroativo  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • Termo jurídico para situações que dizem respeito às circunstâncias anteriores à ocorrência dos fatos.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/efeitoRetroativo

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