Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Efeito vinculante
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário jurídico. Brasília: STF, [20--?]. Disponível em:
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/efeitoVinculante
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