Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Embargos infringentes
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Fonte: EMBARGOS INFRIGENTES. In: Glossário Jurídico do STJ. Disponível em:
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/embargosInfringentes
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