Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Emenda
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere. Em geral, pode ser proposta pelo agente autor do projeto a ser modificado ou por outro que não seja autor do projeto. Por isso diz-se que a emenda possibilita a participação coletiva na elaboração da norma. (Fonte: O QUE É EMENDA. Belo Horizonte: Câmara Municipal. Disponível em: < https://www.cmbh.mg.gov.br/perguntas-frequentes/processo-legislativo-projeto-de-lei-tramita%C3%A7%C3%A3o-qu%C3%B3rum-vota%C3%A7%C3%A3o/o-que-%C3%A9-emenda>. Acesso em: 22 jul. 2021).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/emenda
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