Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Empenho
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.(Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Glossário. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario Acesso em: 25 set 2014).
Conceitos mais restritos
Nota de escopo
- A Lei 4.320 de 1964 determina que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho mas afirma que em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/empenho
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