Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Empenho estimativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Utilizado quando não se pode determinar com exatidão o montante da despesa, como, por exemplo, conta de água, de luz e de telefone, alguns adiantamentos a servidores etc. Nesse tipo de empenho, utiliza-se um documento chamado nota de subempenho, que é o registro do valor efetivo a ser deduzido da importância total empenhada por estimativa. Se a estimativa for menor que o valor exato, faz-se o empenho complementar da diferença; se for maior, anula-se a parte referente à diferença, revertendo-se o saldo à dotação originária. (Fonte: MARTINS, Rodrigo Bezerra. Questões sobre o empenho por estimativa. Conteúdo Jurídico, Brasília, nov. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41516/questoes-sobre-o-empenho-por-estimativa#:~:text=Um%20dos%20tipos%20de%20empenho,providencia%2Dse%20o%20seu%20refor%C3%A7o.>. Acesso em: 01 set. 2020).
Conceito mais amplo
Conceitos mais restritos
Nota de escopo
- Como é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei 4320/1964), será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/empenhoEstimativo
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