Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Empregado público
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados de "celetistas". Não ocupam cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos. (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2008).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/empregadoPublico
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