Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Emprego irregular de verbas públicas
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/empregoIrregularDeVerbasPublicas
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