Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Encampação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato administrativo discricionário pelo qual o Estado, por utilidade pública, antes do término do contrato de concessão de serviço público, sem que haja qualquer ato culposo do concessionário, põe fim ao contrato mediante pagamento de um resgate avocando a si o serviço público e ressarcindo o concessionário mediante uma indenização. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/encampacao
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