Skosmos CADE: VOC Integrado: Estado social de direito

Estado social de direito

Corresponde à união da garantia das liberdades individuais com o reconhecimento, como direitos coletivos, de certos serviços sociais que o Estado deve providenciar. (...) Pode ser caracterizado com a) a intervenção do estado na economia com o objetivo de manter o pleno emprego (...) através da criação de um setor público econômico e b) com a prestação pública de um conjunto de serviços de caráter universal (preferencialmente em setores como a educação, a saúde, previdência e habitação), que pretendem garantir um nível mínimo de serviços à população (...). As prestações públicas devem ser vistas como uma conquista da cidadania e não como caridade. (Fonte: CRUZ, Paulo Marcio; FARIA, Daniela Lopes de; ITU, Christian Normitsu. A necessária evolução do Estado de Direito Social teorizado por Herman Heller ao Estado de Direto Socioambiental diante da crise ambiental na sociedade de riscos. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 12, n, 1, jan./jun. 2016. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1119/934>.Acesso em: 18 maio 2020).

Também chamado Estado do Bem-Estar, Estado Providência, Estado do Desenvolvimento e Estado Social, a expressão consolidou-se após a Segunda Guerra Mundial, quando não mais se pressupõe a igualdade entre os homens. Com as profundas desigualdades sociais passou-se a atribuir ao Estado, a missão de intervir na ordem econômica e social para ajudar os menos favorecidos. No Brasil, o Estado Social de Direito implantou-se a partir da Constituição de 1934.

http://voccade/vce/estadoSocialDeDireito

RDF/XML TURTLE JSON-LD

Vocabulário Integrado