Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Estrito cumprimento do dever legal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- O agente público - ou aquele que está no exercício de uma função pública - precisa estar atrelado ao estrito cumprimento da lei; enquanto o particular pode tudo o que a lei não proíba (art. 5º, II, CR/88), o agente público só pode e deve agir naquilo que a lei lhe ordenar, de acordo com o princípio da legalidade imposto à Administração Pública por meio da redação do art. 37 da CR/88.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/estritoCumprimentoDoDeverLegal
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}