Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Etapa recursal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- É a última etapa do processo, antecedida pelas etapas de instrução (instrutiva), do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e do julgamento.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/etapaRecursal
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