Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Execução penal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- De acordo com o artigo 1° da Lei n. 7.210 de 1984, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 7.210 de 11 de julho de 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm>. Acesso em: 30 nov. 2018).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/execucaoPenal
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