Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Favorecimento pessoal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O art. 348 do Código Penal inclui o Favorecimento Pessoal como crime contra a Administração: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dos crimes contra a Administração Pública. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm >. Acesso em: 03 abr. 2017)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/favorecimentoPessoal
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