Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Filha maior solteira
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Refere-se às regras de concessão e manutenção de pensão à filhas maiores solteiras prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Já há jurisprudência do TCU sobre o assunto (Acórdão 2.780/2016 "Plenário e Acórdão 61/2020" Plenário)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/filhaMaiorSolteira
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