Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Fumus boni juris
Tipo
-
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Definição
- Expressão latina usada no Direito que significa fumaça do bom direito. Refere-se a indício, possibilidade da existência de um direito ou presunção de legalidade. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/fumusBoniJuris
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