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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Nota de escopo

  • Fundo instituído pelo art. 67 da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com objetivo de prover os recursos para atendimento dos encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/fundoDeIndenizacaoDoTrabalhadorPortuarioAvulso

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