Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Fust
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Art. 1o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. (Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9998.htm>. Acesso em: 16 nov. 2016)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/fust
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