Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ilícito administrativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ação ou omissão de agente público que infringe norma estatutária e viola seus deveres funcionais, acarretando-lhe sanções disciplinares de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Tais sanções são impostas ao faltoso por colegiados ou autoria da autoridade do setor administrativo, diretamente ou após o processo administrativo regular. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/ilicitoAdministrativo
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