Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Imunidade de jurisdição
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Proíbe o exercício da jurisdição sobre Estado estrangeiro, com fundamento nos princípios de soberania, independência recíproca, igualdade jurídica e dignidade dos Estados. Em suma, o Estado estrangeiro é imune à jurisdição do Estado local porque iguais não podem julgar iguais. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Revista de Informação Legislativa. A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/435/r140-23.pdf?sequence=4>. Acesso em: 26 set. 2016)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/imunidadeDeJurisdicao
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