Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Inabilitação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Quando se tratar da sanção para impedir o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/92), usar Inabilitação de responsável.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/inabilitacao
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