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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Inconstitucionalidade  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • Conflito ou inadequação de lei, de ato normativo ou jurídico às normas da Constituição.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/inconstitucionalidade

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