Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Indisponibilidade de bens
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. A decretação da indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. (Fonte: CONJUR: Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-jul-26/indisponibilidade-bens-medida-usada-situacoes-perigo> Acesso em: 1º out 2012).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/indisponibilidadeDeBens
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