Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Jurisprudência
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04).
(Fonte: JUSBRASIL. Disponível em:
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/jurisprudencia
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