Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Licença para atividade política
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm> Acesso em: 15 set 2015).
Nota de escopo
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 81, IV e art. 86. Licença concedida ao servidor que busca concorrer a cargo eletivo.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/licencaParaAtividadePolitica
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