Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Licença para desempenho de mandato classista
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Fonte: BRASIL. Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, art. 92. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11094.htm#art18> Acesso em: 15 set 2015).
Nota de escopo
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 81, VII e art. 92.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/licencaParaDesempenhoDeMandatoClassista
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