Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Licença prêmio por assiduidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Até o advento do Regime Jurídico Único (RJU), o servidor público federal tinha direito à Licença-Especial de 6 meses a cada 10 anos de exercício ininterrupto. Com o advento do RJU em 12/12/1990, o servidor passou a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade; a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho, faz jus a 3 meses de licença. No poder Executivo: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L7923.htm
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/licencaPremioPorAssiduidade
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