Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Mandado de injunção
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. (Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário jurídico. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=M&id=188> Acesso em: 18 jul 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/mandadoDeInjuncao
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